São oportunidades para auxiliar financeiro, caseiro, sushiman, sorveteiro, entre outras. Há vagas para mecânico no Sine Amapá Patrícia Fiúza/G1 O Sistema Nacional de Emprego no Amapá (Sine-AP) oferece vagas de empregos para Macapá. O número de vagas está disponível de acordo com as empresas cadastradas no Sine e são para todos os níveis de escolaridade e experiência. Os interessados podem procurar o Sine, localizado na Rua General Rondon, nº 2350, em frente à praça Floriano Peixoto. Em toda a rede Super Fácil tem guichês do Sine e neles é possível obter informações sobre vagas na capital e em Santana. Para se cadastrar e atualizar os dados, o trabalhador deverá apresentar Carteira de Trabalho, RG, CPF e comprovante de residência (atualizado). Veja as vagas disponíveis de acordo com as solicitações das empresas: MACAPÁ Auxiliar de forneiro Auxiliar financeiro Caseiro Mecânico Sorveteiro Esteticista Vendedor interno Embalador a mão (para pessoa com deficiência) SANTANA Sushiman Cuidador de idoso Para ler mais notícias do estado, acesse o G1 Amapá.

Para ministro, Judiciário deve analisar cada caso 'com cautela' a fim de não punir empresa em dificuldade. STF já tem maioria por criminalizar, mas julgamento só será concluído na quarta (18). O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou à TV Globo nesta sexta-feira (13) que não pode ser aplicado de modo genérico o entendimento de criminalizar quem declarar mas deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta quinta (12), o Supremo formou maioria a favor da tese de que o empresário que deixar de pagar o ICMS pode ser processado criminalmente por apropriação indébita – ou seja, se apropriar indevidamente de valores que deveriam ser repassados aos cofres públicos. O julgamento terá continuidade na próxima quarta-feira (18). Para maioria do Supremo, deixar de pagar ICMS declarado é crime Para Fux, é preciso analisar cada caso "com cautela" e só punir o "devedor fraudulento", sem prejudicar empresas em dificuldades financeiras. "A decisão, quando o julgamento for concluído, deve ser aplicada com cautela. Só pode valer para o devedor fraudulento. Não se pode inviabilizar a atividade empresarial", disse o ministro, que votou a favor da possibilidade de criminalização. Fux afirmou que, no voto, fez ressalvas ao entendimento. "A possibilidade de responder por crime não se aplica a empresas com dificuldades financeiras, que estejam discutindo o débito ou para quem está inadimplente por questões formais, erros contábeis", afirmou. Segundo o ministro, a criminalização é "medida extrema para o devedor contumaz, para o grande fraudador, que vive às custas do erário". No debate durante o julgamento, os seis ministros favoráveis a esse entendimento afirmaram que só deveria responder por crime quem deixou de pagar o tributo de forma deliberada, com intenção de fraudar os cofres públicos. O julgamento ainda não foi concluído. Com o placar em 6 a 3, o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu mais alguns dias para analisar o caso, e o tema voltará ao debate na sessão de quarta-feira (18). Além do próprio Toffoli, ainda falta o voto do ministro Celso de Mello. O que está em jogo O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações como compra de mercadorias (alimentos, eletrodomésticos, bebidas etc.) e está embutido no preço da mercadoria. É pago pelo consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos as empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual. O crime de apropriação indébita consistiria em cobrar do consumidor o imposto (que é parte do preço final do produto) e não repassar o valor do tributo para a Fazenda Pública. Segundo informações do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) fornecidas ao Supremo, em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões. Tribunais no país vêm tomando decisões divergentes sobre a possibilidade de condenação criminal dos devedores. Por ter sido declarada, a dívida não consta como sonegação. Por isso, governos estaduais começaram a entrar na Justiça pedindo condenações. No caso específico em julgamento no Supremo, um casal de contribuintes de Santa Catarina alega ter sido alvo de ação penal. O processo não tem repercussão geral (situação em que o entendimento teria de ser aplicado em processos semelhantes por outras instâncias da Justiça). Mas, por se tratar de uma decisão da Supremo Tribunal Federal, servirá de orientação para os julgamentos nas demais instâncias.

Medida é parte da primeira fase do acordo comercial anunciado entre os países nesta sexta, 13, que pode encerrar 17 meses de disputa. Donald Trump e Xi Jinping se encontraram em Osaka, no Japão, em junho Kevin Lamarque / Reuters A China concordou em comprar US$ 32 bilhões em produtos agrícolas adicionais dos Estados Unidos ao longo de 2 anos, como parte da fase 1 do acordo comercial anunciado nesta sexta-feira (13). A informação foi divulgada pelo representante comercial norte-americano, Robert Lighthizer. Ele acrescentou que o acordo será assinado na primeira semana de janeiro do ano que vem. Guerra comercial: entenda as tensões entre China e EUA O valor somaria-se às compras de US$ 40 bilhões a US$ 50 bilhões pela China, prometidas pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ao anunciar o acordo pela primeira vez, em 11 de outubro último. Lighthizer disse que haverá metas específicas para compras chinesas de determinados produtos, mas que elas não serão divulgadas publicamente para evitar distorções nos mercados. Ele assegurou que o acordo comercial está em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), acrescentando que a China estará livre para comprar coisas quando "for o momento perfeito para se comprar coisas". O pacto reduzirá algumas tarifas norte-americanas sobre produtos chineses e adiará indefinidamente as taxas adicionais de 15% que deveriam entrar em vigor neste domingo, disse Lighthizer. Mesmo assim, o representante comercial admitiu que ainda há muito trabalho a ser feito. As discussões sobre a próxima fase do acordo terão início em um momento apropriado, disse ele, acrescentando que Trump não deseja esperar até depois das eleições presidenciais de 2020. O acordo, sacramentado em negociações minuciosas entre os dois lados nos últimos dois meses, pode encerrar 17 meses de briga comercial que abalaram os mercados financeiros e afetaram o crescimento global. Estados Unidos e China confirmam primeira fase de acordo comercial

Bolsonaro vetou na quinta (12) regra proposta pelo próprio governo em MP e que determinava distribuição a trabalhadores de 100% do lucro anual do FGTS. A parte do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é distribuída aos trabalhadores a cada ano será definida pelo Conselho Curador do fundo e não ficará mais limitada a 50% do resultado. Na quinta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 889, que permitiu o saque imediato das contas do FGTS. Entanto, Bolsonaro vetou a regra, proposta pelo próprio governo no texto da MP, que determinava o repasse aos trabalhadores de todo o lucro obtido pelo fundo. A regra antiga previa que esse repasse era limitado a 50% do lucro obtido a cada ano. Entretanto, essa norma foi revogada. Agora, a legislação determina que "o Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS", sem determinar qualquer limite. Em nota divulgada nesta sexta-feira (13), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou que o Conselho Curador "poderá estabelecer percentual superior a 50% do resultado de cada exercício para distribuição, conforme a saúde financeira do fundo". Mais de 10 milhões poderão sacar até R$ 998 do FGTS; entenda Justificativa A distribuição integral do lucro foi anunciada pelo próprio governo em julho, quando Bolsonaro editou a medida provisória que permitiu saques de contas ativas e inativas do FGTS. A lei sobre o tema foi sancionada nesta quinta (12). Conforme a justificativa publicada por Bolsonaro no "Diário Oficial", a divisão de 100% do lucro do FGTS favoreceria "as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS".